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Sobre o exercício irregular das atribuições do cargo que o...
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Q2749867
Teclas de Atalhos
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Sobre o exercício irregular das atribuições do cargo que o servidor ocupa, assinale a alternativa correta.
A
O servidor poderá sofrer sanções de natureza civil, penal e administrativas pelo exercício irregular de suas atribuições, porém essas sanções não poderão ser aplicadas de forma cumulativa.
B
A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções, imputados ao servidor nessa qualidade.
C
A obrigação de reparar o dano que causou prejuízo financeiro ao erário estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida, caso o servidor que cometeu o ato vier a falecer.
D
Caso fique comprovado que o servidor agiu de forma culposa, ele não precisará ressarcir o erário pelos prejuízos financeiros causados.
E
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.