A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições do Art. 13 da referida lei, será apenado com a pena de ________________, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a referida declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições do Art. 13 da referida lei, será apenado com a pena de ________________, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a referida declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o...

Q2749981

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Ano: 2023

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Santa Rosa - Agente Administrativo - 2023

A Lei Federal nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Segundo as disposições do Art. 13 da referida lei, será apenado com a pena de ________________, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a referida declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

demissão

suspensão por 30 dias

suspensão por 60 dias

suspensão por 90 dias

destituição de função gratificada

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