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Com base na Lei no 13.303/2016, assinale a alternativa...
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Q2750613
Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei no 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.
A
As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.
B
As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.
C
As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
D
As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores.
E
As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.