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Considere que um Município não dispõe de lei de processo...
Considere que um Município não dispõe de lei de processo administrativo e deseja declarar a invalidade de um ato que produz efeitos favoráveis aos seus destinatários. O gestor de uma unidade administrativa tem dúvidas sobre a existência de qualquer limitação temporal para a extinção do ato, bem como o procedimento que deverá ser adotado.
Com base nessa situação hipotética e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
a extinção pode acontecer a qualquer tempo, em respeito ao princípio da legalidade administrativa.
B
em regra, em relação a atos dessa natureza, não é necessária a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
C
deverá ser aplicado subsidiariamente o prazo de cinco anos, previsto na Lei n° 9.784/99.
D
caso existisse uma lei municipal prevendo o prazo decadencial de dez anos, essa regra deveria ser aplicada.
E
por não haver norma municipal dispondo sobre o assunto, aplica-se o Código Civil e o prazo de decadência será de dez anos.