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De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente...
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Q2755547
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8.429/92, a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário:
A
Configura eficiência.
B
Configura improbidade.
C
Configura desonestidade.
D
Não configura improbidade.
E
Não configura eficiência.