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Serviço público é toda atividade material que a lei atribui...
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
Assinale a alternativa correta sobre os elementos, princípios e classificação do serviço público.
A
A gestão de um serviço público, cuja criação se dá por decreto ou portaria, ocorre indiretamente, por meio de concessão ou permissão.
B
O princípio da continuidade do serviço público autoriza mudanças no regime de execução para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
C
Serviços públicos classificados como exclusivos podem ser executados pelo particular mediante autorização do Poder Executivo.
D
Os serviços públicos não exclusivos são considerados serviços públicos impróprios quando prestados pelo Estado; e considerados próprios quando prestados por particulares.
E
Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.