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O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação...
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Q2762580
Teclas de Atalhos
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O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, em regime não concorrencial.
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
A
A lei não poderia ter delegado para Servitíneo nenhuma das fases integrantes do ciclo de polícia.
B
A ordem de polícia não integra o ciclo de polícia, de modo que poderia ser delegada para Servitíneo.
C
A aplicação de multas, integrante da fase de sanção de polícia, poderia ser delegada a Servitíneo, em decorrência da previsão legal.
D
Apenas a fase de consentimento integrante do ciclo de polícia poderia ser delegada a Servitíneo por lei.
E
Apenas os atos materiais relacionados à fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia poderiam ser delegados para Servitíneo.