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Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuração...
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Q2764169
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Conforme dispõe a Lei no 12.846/2013, que trata da apuração da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos cometidos contra a administração pública, concluído o processo de reparação de danos, e não havendo pagamento, o crédito apurado será
A
comunicado ao Tribunal de Contas competente para as providências cabíveis.
B
inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
C
objeto de execução extrajudicial por parte da Fazenda Pública.
D
protestado.
E
comunicado ao Ministério Pública para a devida cobrança judicial.