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Considerando as disposições da Lei de Improbidade...
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Q2764434
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale afirmativa INCORRETA.
A
A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa será proposta pelo Ministério Público.
B
Os procedimentos administrativos para apuração de prática de ato de improbidade deverão ser de conhecimento do Ministério Público.
C
É vedado e injustificável que a sanção de proibição de contratação com o poder público extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade.
D
Na ocorrência de lesão ao patrimônio público, da reparação do dano deverão ser deduzidos os ressarcimentos ocorridos nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.
E
Quando da responsabilização de pessoa jurídica, por dano patrimonial efetivo causado à administração pública, deverão ser levados em consideração os impactos sociais e econômicos da sanção, de forma a viabilizar a manutenção das atividades da pessoa responsabilizada.