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No âmbito da gestão pública, os Contratos Administrativos...
No âmbito da gestão pública, os Contratos Administrativos são regulados pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), seguindo os preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. No que diz respeito à sua formalização, são exigidos dos Contratos Administrativos de que trata esta Lei, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
IV. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.