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A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver...
A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, deter mina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. O que acontecerá com o agente público que se recusar a prestar esta declaração dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa?
A
Receberá Advertência para apresentar a declaração em até 48 horas, sob pena de afastamento provisório.
B
Deixará o exercício do mandato sem direito à defesa.
C
Ficará inelegível e impedido de exercer qualquer outro cargo público.
D
Perderá o cargo temporário e será condenado ao pagamento de multa.
E
Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.