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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q2774161
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
A
Configura improbidade administrativa a ação administrativa que, baseada em entendimento doutrinário divergente, venha a se mostrar no futuro contrária a posicionamento do Tribunal de Contas.
B
As disposições da Lei de Improbidade somente se aplicam aos agentes públicos, não incidindo sobre indivíduos que não possuam relação com o Estado.
C
Em regra, os diretores respondem pelos atos de improbidade que venham a ser imputados à pessoa jurídica.
D
A fim de preservar o patrimônio público, a medida de indisponibilidade pode afetar os bens de família do réu.
E
Consideram-se ato de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na lei, não bastando para configurar o dolo a simples voluntariedade do agente.