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Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto...
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Q2778680
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
a criação de empresas estatais é permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
B
cabe à União definir de modo taxativo as espécies de entidades públicas que podem ser criadas na Administração Pública federal, estadual e municipal.
C
lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
D
a publicidade dos atos dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal.