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A doutrina administrativista desenvolveu vários tipos de...
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Q2787517
Teclas de Atalhos
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A doutrina administrativista desenvolveu vários tipos de classificação dos atos administrativos, sendo uma delas a classificação quanto aos seus efeitos. Nesse sentido, é correto afirmar que o lançamento tributário é um tipo de ato
A
declaratório e condenatório.
B
meramente declaratório.
C
constitutivo e condenatório.
D
declaratório e constitutivo.
E
condenatório.