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A empresa Tal e Qual Ltda foi apenada em decorrência de...
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Q2787528
Teclas de Atalhos
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A empresa Tal e Qual Ltda foi apenada em decorrência de infração cometida em contrato administrativo celebrado em processo licitatório, sendo que houve apuração de danos a serem indenizados, bem como houve aplicação da sanção de multa contra a referida empresa nos moldes da Lei no 14.133/2021. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
a Administração, na aplicação das sanções, deve levar em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, mas não poderá basear-se nas peculiaridades do caso concreto.
B
podem ser aplicadas, cumulativamente, as sanções de impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, o que excluirá a obrigação de reparar o dano causado à Administração Pública.
C
se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
D
a prescrição das sanções ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, e não poderá ser suspensa pela celebração de eventual acordo legal de leniência pelo infrator.
E
poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas, além da multa, as sanções de advertência e impedimento de licitar e contratar, mas essas penalidades não poderão ser cumulativas.