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A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina...
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Q2788828
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 8.429/1992, e alterações, se houver, determina que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A pena pela prática deste crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a:
I- indenizar o denunciado pelos danos materiais;
II- indenizar o denunciado pelos danos morais;
III- indenizar o denunciado pelos danos à imagem que houver provocado.
Pode-se afirmar que:
A
apenas o item I está correto.
B
apenas o item II está correto.
C
apenas o item III está correto.
D
apenas os itens I e II estão corretos.
E
todos os itens estão corretos.