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Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será...
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Q2793107
Teclas de Atalhos
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Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, a lei está tratando do princípio da
A
moralidade.
B
eficiência.
C
razoabilidade.
D
presunção de legalidade.
E
segurança jurídica.