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Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve...
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Q2797906
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 94 a 98.
Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado