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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com essa lei, são deveres do administrado, outros,
não agir de modo temporário.
expor os fatos conforme a verdade.
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
faltar com o devido respeito às autoridades e servidores.
proceder com lealdade, urbanismo e boa-fé.