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Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer t...
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Q280475
Teclas de Atalhos
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Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos; entretanto, dessa revisão não poderá resultar agravamento da sanção.
C
Certo
E
Errado