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Se o recorrente de decisão administrativa alegar que a...
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Q280476
Teclas de Atalhos
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Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.
Se o recorrente de decisão administrativa alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da inaplicabilidade da súmula.
C
Certo
E
Errado