Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo...
1
Q2813938
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, podemos afirmar:
A
O administrado deve se fazer assistir, obrigatoriamente por força desta lei, por advogado em todos os processos.
B
Dentre outros fatos, os atos administrativos deverão ser motivados quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, devendo essa motivação ser implícita e isenta de pareceres anteriores.
C
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
D
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de dezoito dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, não havendo possibilidade de prorrogação.
E
Nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, não havendo quaisquer hipóteses de sigilo.