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O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfer...
O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como:
A
Autorização.
B
Permissão.
C
Concessão de uso.
D
Concessão de direito real.
E
Enfiteuse.