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Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, apenas esta poderá desfazê-lo.
Trata-se de
suspensão.
convalidação.
reconvenção.
revogação.
anulação.