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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q2818434
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito:
A
configura ato de improbidade administrativa.
B
exclui a culpabilidade do crime de improbidade administrativa.
C
exclui a antijuridicidade do crime de improbidade administrativa.
D
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
afasta a responsabilidade por crime político previsto no Decreto-Lei 201/1967.