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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à...
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Q2819036
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, em relação ao prazo legal para o recurso no caso de indeferimento de acesso a informações, contado a partir da ciência da decisão, assinalar a alternativa CORRETA:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
45 dias.