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Supondo que em determinado município tenha sido expedido um...
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Q2820906
Teclas de Atalhos
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Supondo que em determinado município tenha sido expedido um certo decreto municipal concernente a Fiscais de Postura, e que tal norma esteja enfrentando críticas por parte de seus munícipes, tendo em vista que: I – favorece apenas a família do prefeito; e II – impõe deveres gerais aos moradores não previstos em lei.
Neste caso, os princípios administrativos ofendidos na situação hipotética descrita são, respectivamente:
A
Moralidade e publicidade
B
Competência e finalidade.
C
Razoabilidade e proporcionalidade.
D
Impessoalidade e legalidade.