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Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito...
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Q283051
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo administrativo, regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei n.º 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
C
Certo
E
Errado