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A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no...

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo.


Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.


O princípio a que se refere o enunciado é


A

moralidade administrativa.


B

publicidade.


C

impessoalidade.


D

indisponibilidade do interesse público.


E

continuidade.