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De acordo com a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
a licitação pode ser considerada inexigível, mas jamais dispensada.
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
as licitações de obras públicas são sigilosas.
não poderá ser estabelecida margem de preferência nas licitações.