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É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública
participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.