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Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de...
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Q2859856
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
C
Certo
E
Errado