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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de...
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Q2869293
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As disposições da referida Lei são aplicáveis exclusivamente àquele que, sendo agente público, induza ou concorra de qualquer forma para a prática do ato de improbidade.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do direito penal.
D
Consideram-se atos de improbidade as condutas dolosas e culposas previstas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.