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A Lei de N° 8.429/92, que versa sobre sanções aplicáveis em...
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Q2871527
Teclas de Atalhos
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A Lei de N° 8.429/92, que versa sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevê que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. A referida hipótese de afastamento será
A
de até 90 dias, improrrogáveis.
B
de até 180 dias, improrrogáveis.
C
de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão motivada.
D
de até 180 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada.