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A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 55.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação para a aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa.


C

Certo


E

Errado