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Quando presente o interesse público, devidamente...
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Q2881596
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Quando presente o interesse público, devidamente justificado, os bens pertencentes à Administração Pública podem ser alienados.
A respeito do regramento de tais alienações previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.
A
A alienação de bens móveis, precedida de avaliação a ser realizada por profissional qualificado em avaliações e perícias técnicas, deverá ser feita na modalidade de pregão eletrônico, com a disponibilização das características do bem no respectivo edital.
B
A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.
C
A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
D
A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.