Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito...
1
Q2882236
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
o ato de delegação é irrevogável em obediência ao princípio administrativo da segurança jurídica.
B
o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, encerrada a instrução do processo administrativo, admitindo-se sua prorrogação por igual período.
C
a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
os maiores de dezesseis anos são considerados capazes para atuar como parte em um processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, bem como renunciar a direitos disponíveis, caso o processo administrativo já tenha sido instaurado pela autoridade competente.