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No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente...
No cumprimento estrito do princípio da legalidade, o agente público só pode agir:
A
Se tiver certeza de não ferir interesses privados.
B
De acordo com a consciência do cumprimento do dever.
C
Depois de consultados seus superiores hierárquicos.
D
Nos termos estabelecidos explicitamente pela lei.