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Não se aplica na ação de improbidade administrativa: (Art...
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Q2884633
Teclas de Atalhos
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Não se aplica na ação de improbidade administrativa: (Art. 17º. §19º, Lei nº 8.429/92).
A
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo réu em caso de revela.
B
Ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos iguais.
C
O reexame facultativo da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
D
O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito