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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo...
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:
A
É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;
B
A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;
C
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;
D
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.