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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, a mera nomeação ou...
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Q2886853
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:
A
Constitui, em regra, ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Constitui, em regra, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Constitui, em regra, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
Não constitui, em regra, ato de improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.