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Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, a perda da função...
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Q2887318
Teclas de Atalhos
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Conforme previsto na Lei nº 8.429/1992, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade se efetivam com o(a):
A
Trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Publicação do acórdão condenatório em segunda instância.
C
Publicação da sentença condenatória em primeira instância.
D
Recebimento da petição inicial pelo juiz.