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Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade...
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Q2894787
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado, se constitui ato de improbidade administrativa que:
A
Causa prejuízo ao erário.
B
Atenta contra os princípios da administração pública.
C
Importa em enriquecimento ilícito.
D
Afeta a concessão ou aplicação indevida de benefício tributário.
E
Atenta contra a lei de responsabilidade fiscal.