Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que a vigilância sanitária do Município X, após...
Considere que a vigilância sanitária do Município X, após receber a denúncia de uma consumidora, dirigiu-se até o Restaurante Boa Comida e lá encontrou alimentos fora do prazo de validade e refeições estragadas. Após recolher todos os bens impróprios ao consumo público, os destruiu. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o ato de destruição empreendido pela vigilância sanitária
A
é um exemplo do uso do atributo da autoexecutoriedade, característica do ato administrativo.
B
é a manifestação direta da imperatividade dos atos administrativos.
C
tem presunção absoluta de legitimidade.
D
é ilegal, pois era preciso a intervenção do Poder Judiciário.
E
se reveste de autoexecutoriedade, atributo que está presente em todos os atos administrativos.