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Considere que Mauro e Ailton são réus em ação de...
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Q2898986
Teclas de Atalhos
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Considere que Mauro e Ailton são réus em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, por terem agido ilicitamente na arrecadação de tributos. Ao tempo do ato, Mauro era auditor fiscal e o responsável por cancelar o lançamento tributário, e Ailton o particular que entrava em contato com os contribuintes oferecendo preço mais baixo para a quitação do débito tributário. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
Mauro e Ailton cometeram ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, independentemente da comprovação de dolo.
B
Mauro e Ailton devem ser condenados a suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
C
o Ministério Público pode solicitar, desde que em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
D
como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
E
se o Ministério Público pedir a indisponibilidade dos bens, o juiz, ao apreciar o pedido, observará os efeitos práticos da decisão, vedada a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.