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Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de...
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Q2903639
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Art. 17º, § 10-F, Lei nº 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).
A
Condenar o requerido por lipo diverso daquele definido na petição inicial.
B
Condenar o requerido sem a produção das provas por ele intempestivamente especificadas.
C
Condenar o requerido com a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
D
Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente generalizadas.