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Constitui crime a representação por ato de improbidade...
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Q2903640
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: (Art. 19º Lei n” 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa).
A
Detenção de sete a dez meses e multa.
B
Detenção de seis a dez meses e multa.
C
Detenção de seis a doze meses e multa.
D
Detenção de seis a três meses e multa.