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Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que são direitos básicos do usuário: a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços e a obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação, como reza a Lei 13.460/2017.
II. É correto afirmar que a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade são direitos garantidos ao usuário do serviço público pela Lei 13.460/2017.
Marque a alternativa CORRETA:
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.