Questão Q2904415 - Direito Administrativo

Question

Analise as informações a seguir:

I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

II. Para efeitos da Lei 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Marque a alternativa CORRETA:

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As duas afirmativas são verdadeiras.

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A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

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A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

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As duas afirmativas são falsas.

Analise as informações a seguir: I. Os procedimentos...