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Considere que Marcos, mediante prévio pagamento, estacionou...
Considere que Marcos, mediante prévio pagamento, estacionou o seu automóvel em um estacionamento fechado, mantido pelo Município X. No entanto, ao retornar ao local, percebeu que seu veículo foi furtado.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que
A
há responsabilidade civil extracontratual do município, fundada no art. 37, § 6o , da Constituição Federal.
B
se trata de hipótese de responsabilidade contratual do município.
C
Marcos tem até 05 anos, contado do registro do boletim de ocorrência, para ajuizar ação indenizatória em face do Município X.
D
ocorrerá a configuração da responsabilidade objetiva do Município X se Marcos demonstrar judicialmente apenas o dano e o nexo causal.
E
se aplica ao caso a teoria da responsabilidade integral do município.